Presidência brasileira do G20, Sociedade Civil e Transparência

O Brasil assumiu a presidência do Grupo dos Vinte (G20) em 2024, colocando-o na vanguarda pública na definição da agenda de governança econômica global. Desde 1999, o G20 tem sido uma plataforma importante para as maiores economias do mundo, representando cerca de 85% do PIB global e 75% do comércio internacional. Como membro fundador, o Brasil sempre esteve ativo nas discussões do G20, defendendo os interesses das economias emergentes e o crescimento inclusivo.

Agora, a presidência proporciona ao Brasil uma plataforma para aumentar a sua influência e concentrar-se nas suas prioridades de desenvolvimento sustentável, recuperação econômica, transformação digital e saúde global. E através de fóruns nacionais e grupos de trabalho temáticos, plataformas digitais e parcerias, o Brasil está integrando as perspectivas da sociedade civil no processo do G20. Esta representação inclui vários grupos demográficos, como mulheres, jovens e comunidades indígenas.

Um exemplo é a recente reunião do Grupo de Trabalho sobre Economia Digital do G20 em São Luís, Maranhão, onde os participantes discutiram o uso seguro da Internet, a proteção de dados e a colaboração multissetorial. A sociedade civil de todo o mundo foi ali representada pelo Civil20 (C20). O C20 desenvolve recomendações políticas para os líderes do G20 e o Brasil garante que estas sejam consideradas no diálogo e nos resultados das reuniões. As Organizações da Sociedade Civil (ONGs / OSCs) também estão incluídas no evento paralelo do G20, “Estados do Futuro,” que visa reimaginar as capacidades das empresas estatais.

O Brasil monitora e avalia seu envolvimento com as ONGs / OSCs para melhorar as consultas, além de oferecer workshops e sessões de treinamento para ajudar as ONGs / OSCs a se envolverem efetivamente nos processos do G20. O presidente do C20 também dirige a ABONG (Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais), plataforma nacional que coordena as ONGs / OSCs, e produziu este guia do G20.

De forma mais ampla, o Brasil consulta seu público sobre a agenda do G20 por meio de grupos focais, enquetes, pesquisas e plataformas com feedback e interação em tempo real para aumentar a transparência. A própria transparência é, obviamente, um tema para a contribuição das ONGs / OSCs, inclusive no que diz respeito a políticas governamentais, como medidas anticorrupção. Na Impactodo, acreditamos que as ONGs / OSCs que praticam a transparência são as que estão melhor posicionadas para serem defensoras da transparência em todos os setores.

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O selo de transparência para ONGs é um diferencial que evidencia a seriedade e o compromisso da organização com a boa gestão e a prestação de contas. Ele ajuda a fortalecer a confiança dos doadores e parceiros, mostrando que os recursos são aplicados de forma responsável. Com isso, o selo se torna um importante aliado para atrair apoio e consolidar a reputação da ONG no mercado.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios brasileiros. A medida foi tomada após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem graves falhas de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Nos últimos anos, o STF tem reforçado regras para ampliar a fiscalização das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019. Esse tipo de transferência foi apelidado assim pela rapidez no repasse: o dinheiro é enviado diretamente para estados e municípios sem exigência de convênios ou projetos, o que dificulta o acompanhamento do uso das verbas.

Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam emendas individuais somaram R$ 724,8 milhões. Apenas a cidade de São Paulo (SP) cumpriu todos os requisitos de transparência. Já os outros nove foram considerados irregulares e tiveram os repasses suspensos por decisão de Dino.

Municípios e problemas identificados

Carapicuíba (SP): falhas em processos licitatórios.

São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas e contratos vencidos.

São João de Meriti (RJ): suspeita de superfaturamento.

Iracema (RR): execução de serviços fora das especificações técnicas.

Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento.

Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega dos produtos.

Camaçari (BA): desvio de objeto contratual.

Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica.

Macapá (AP): suspeita de superfaturamento.

Investigações pela Polícia Federal

Além da suspensão, o ministro determinou que a CGU envie os relatórios à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações. O objetivo é apurar indícios de superfaturamento, desvios de recursos e favorecimento de empresas.

Segundo o relatório da CGU, em nove dos dez municípios analisados foram encontradas ineficiências graves na execução de serviços e na aquisição de bens, comprometendo a entrega dos resultados esperados.

Novas auditorias

Diante do “alto índice de irregularidades”, Dino ordenou que a CGU amplie as auditorias para outros municípios que receberam emendas parlamentares. Para o ministro, é fundamental separar os casos de má gestão daqueles em que as prefeituras conseguiram aplicar corretamente os recursos.

“A continuidade é necessária para evitar injustiças, garantir o direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, destacou Flávio Dino em sua decisão.

O que está em jogo

A decisão reforça a importância da transparência no uso de recursos públicos e expõe os riscos do modelo das emendas Pix, marcado pela falta de mecanismos de controle. Municípios que não cumprirem os requisitos de rastreabilidade podem perder acesso a novas verbas, comprometendo projetos e serviços essenciais para a população.

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STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
No dia 16 de julho de 2025, três importantes organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas — protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para declarar inconstitucionais trechos da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional.

O ponto central da contestação é a autorização para que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam usados no pagamento de despesas com pessoal ativo da área da Saúde, algo que, segundo as entidades, viola diretamente a Constituição Federal.

O que diz a lei
O artigo 167, inciso X da Constituição proíbe o uso de transferências voluntárias para custear despesas fixas com pessoal. O objetivo é evitar que estados e municípios dependam de recursos variáveis e incertos para manter gastos permanentes.

Além disso, a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, do Ministério da Saúde, reforça essa vedação ao regulamentar as transferências fundo a fundo para a área.

Posicionamento no STF
O relator do caso, ministro Flávio Dino, emitiu despacho em 17 de julho, solicitando que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de 10 dias úteis.

O ministro já havia sido alertado sobre o assunto pela diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, durante audiência pública sobre emendas parlamentares realizada em 27 de junho. Na ocasião, ela destacou que a medida poderia aprofundar a dependência de entes subnacionais em relação a emendas, comprometendo a autonomia e a estabilidade financeira da gestão pública.

Preocupação com transparência
As organizações também chamam atenção para outro ponto polêmico: a resolução cria uma espécie de "emendas paralelas" que dificultam a rastreabilidade dos recursos.

O novo art. 41, §2º da Resolução nº 1/2006 estabelece que emendas coletivas de remanejamento ou criação de novos gastos serão classificadas como RP 2 e RP 3 — despesas discricionárias do governo federal — sem a identificação típica das emendas de bancada e comissão (RP 7 e RP 8).

Na prática, isso impede que a sociedade rastreie de forma clara a origem e o destino desses recursos, enfraquecendo os mecanismos de controle social e transparência.

Por que isso importa
A possibilidade de usar recursos incertos para pagar salários e a falta de rastreabilidade na execução orçamentária podem gerar instabilidade financeira, reduzir a eficiência da gestão pública e abrir brechas para má alocação de recursos.

O caso agora segue no STF, que deverá analisar se a resolução fere a Constituição e compromete os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

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