Como aplicar para o CEBAS
O que é o CEBAS?
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) na área da Educação é um atestado concedido pelo Ministério da Educação (MEC), conforme a Lei nº 12.101/2009, que reconhece entidades que prestam serviços educacionais gratuitos ou com bolsas, permitindo benefícios fiscais e acesso a convênios governamentais. Serviços e Informações do Brasil
Quem pode solicitar?
Organizações sem fins lucrativos que atuam na área de Educação Básica ou Superior, oferecendo bolsas ou programas gratuitos, que estejam em dia com obrigações legais e contábeis, e que cumpram requisitos específicos estabelecidos pelo MEC — como estatuto social, prestação de contas, qualidade das atividades e idoneidade dos gestores. Serviços e Informações do Brasil
Documentos e requisitos principais
Para protocolar pedido de CEBAS Educação, é necessário:
• Estatuto atualizado da entidade, com objeto aprovado e compatível com assistência social na educação.
• Comprovar atuação efetiva na oferta de bolsas ou ensino gratuito.
• Certidões negativas (fazenda, trabalhista, civil) e regularidade fiscal.
• Demonstrativo de prestação de contas (financeiro e operacional), com relatórios dos últimos anos.
• Que os gestores e responsáveis não tenham impedimentos legais ou éticos.
Além disso, a entidade deve preencher o formulário eletrônico do CEBAS, seguir o “Requerimento Passo-a-Passo” disponibilizado no portal do MEC, e acompanhar o processo de avaliação, que pode incluir visitas ou verificações de sanidade documental. Serviços e Informações do Brasil
Como nossa plataforma Impactodo auxilia?
Nossa plataforma simplifica esse processo ao:
• Organizar todos os documentos necessários num só lugar (estatuto, certidões, relatórios).
• Gerar checklist de conformidade, mostrando exatamente o que falta para completar a solicitação.
• Oferecer suporte na preparação de relatórios e prestação de contas, com modelos prontos e automação.
• Monitorar prazos e alertar quando algum documento ou passo estiver próximo do vencimento ou da entrega.
Dessa forma, organizações ganham tempo, evitam erros e aumentam as chances de conseguir o CEBAS com menos burocracia.
Como cadastrar sua ONG no CNEAS e quais documentos você precisa
O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) é uma ferramenta essencial para ONGs que atuam na área da assistência social. Estar no CNEAS garante credibilidade, acesso a recursos públicos e participação em programas e convênios do governo.
1. O que é preciso para se cadastrar no CNEAS?
Antes de iniciar o processo, sua ONG precisa:
Estar legalmente constituída (com CNPJ ativo).
Ter estatuto social atualizado, prevendo a atuação na área de assistência social.
Possuir atuação comprovada em serviços, programas ou projetos socioassistenciais.
2. Documentos necessários
A lista pode variar conforme o município, mas geralmente inclui:
Estatuto Social registrado em cartório
CNPJ atualizado
Ata de eleição da diretoria vigente
Relatório das atividades desenvolvidas
Comprovante de endereço da instituição
Certidões negativas (federal, estadual, municipal e trabalhista)
3. Como fazer o cadastro?
Procure o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) da sua cidade.
Solicite o processo para integrar o CNEAS.
Entregue toda a documentação exigida.
Aguarde a análise e aprovação do conselho.
Após aprovação, sua ONG passa a integrar o SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
4. Por que vale a pena?
Acesso a editais públicos e privados.
Parcerias com prefeituras, estados e União.
Maior transparência e confiança perante doadores e parceiros.
Glossário
Referências
Ministério da educação - https://www.gov.br/mec/pt-br/cebas/
