STF suspende repasses a ONGs sem transparência na aplicação de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos repasses de recursos públicos para 13 organizações da sociedade civil que não cumpriram exigências mínimas de transparência na aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares.
A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854 e das ADIs 7688, 7695 e 7697, decorre de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou as entidades que mais receberam recursos em 2024. O documento revelou que metade das organizações fiscalizadas não divulga informações básicas sobre os valores recebidos e sua aplicação. Outras nove ONGs apresentam dados incompletos ou desatualizados, e apenas quatro atenderam plenamente aos critérios de transparência.
Essas 13 entidades deverão ser inscritas nos cadastros federais CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas) e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), ficando proibidas de receber novos repasses até regularização. A CGU também foi acionada para realizar auditorias específicas nessas organizações.
O STF já havia dado prazo de 90 dias, em agosto de 2024, para que todas as entidades beneficiadas com emendas de 2020 a 2024 publicassem, em seus sites, a origem e destinação dos recursos. Agora, com a constatação do descumprimento, a decisão visa garantir o uso responsável de verbas públicas e o fortalecimento da transparência no setor.
Sua ONG precisa de mais doações? Descubra o método que prioriza a Transparência e o Compliance para desbloquear a Credibilidade e aumentar significativamente a Captação de Recursos. Evite a exaustão e garanta a sustentabilidade.
Sua ONG tem Credibilidade? Saiba como o respeito ao Ciclo de Captação (Transparência -> Confiança) posiciona sua organização como referência no Terceiro Setor, facilitando parcerias e a Captação de Recursos.
Transparência no Terceiro Setor: não é custo, é investimento. Saiba como o cumprimento das exigências legais e a abertura de informações constroem a Confiança do doador e elevam a Credibilidade da sua ONG.
STF suspende repasses de emendas a nove municípios por falhas de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios brasileiros. A medida foi tomada após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem graves falhas de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Nos últimos anos, o STF tem reforçado regras para ampliar a fiscalização das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019. Esse tipo de transferência foi apelidado assim pela rapidez no repasse: o dinheiro é enviado diretamente para estados e municípios sem exigência de convênios ou projetos, o que dificulta o acompanhamento do uso das verbas.
Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam emendas individuais somaram R$ 724,8 milhões. Apenas a cidade de São Paulo (SP) cumpriu todos os requisitos de transparência. Já os outros nove foram considerados irregulares e tiveram os repasses suspensos por decisão de Dino.
Municípios e problemas identificados
Carapicuíba (SP): falhas em processos licitatórios.
São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas e contratos vencidos.
São João de Meriti (RJ): suspeita de superfaturamento.
Iracema (RR): execução de serviços fora das especificações técnicas.
Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento.
Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega dos produtos.
Camaçari (BA): desvio de objeto contratual.
Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica.
Macapá (AP): suspeita de superfaturamento.
Investigações pela Polícia Federal
Além da suspensão, o ministro determinou que a CGU envie os relatórios à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações. O objetivo é apurar indícios de superfaturamento, desvios de recursos e favorecimento de empresas.
Segundo o relatório da CGU, em nove dos dez municípios analisados foram encontradas ineficiências graves na execução de serviços e na aquisição de bens, comprometendo a entrega dos resultados esperados.
Novas auditorias
Diante do “alto índice de irregularidades”, Dino ordenou que a CGU amplie as auditorias para outros municípios que receberam emendas parlamentares. Para o ministro, é fundamental separar os casos de má gestão daqueles em que as prefeituras conseguiram aplicar corretamente os recursos.
“A continuidade é necessária para evitar injustiças, garantir o direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, destacou Flávio Dino em sua decisão.
O que está em jogo
A decisão reforça a importância da transparência no uso de recursos públicos e expõe os riscos do modelo das emendas Pix, marcado pela falta de mecanismos de controle. Municípios que não cumprirem os requisitos de rastreabilidade podem perder acesso a novas verbas, comprometendo projetos e serviços essenciais para a população.
Captação de Recursos sustentável para o Terceiro Setor. Conheça o Ciclo de Captação e veja como a integridade e a prestação de contas transformam a Confiança em um fluxo contínuo de apoio para a sua causa social.
Como a Transparência no Terceiro Setor pode ser o seu maior ativo de captação. Descubra as práticas essenciais de Compliance que sua ONG deve adotar para ganhar a Confiança e o respeito de doadores e parceiros.
Garantir recursos é essencial para que as ONGs/OSCs/OCIPs continuem transformando vidas. A captação de recursos permite financiar projetos, investir em soluções inovadoras e alcançar comunidades que mais precisam. Além disso, fortalece a credibilidade da organização ao engajar doadores e parceiros comprometidos com causas relevantes.
STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
No dia 16 de julho de 2025, três importantes organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas — protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para declarar inconstitucionais trechos da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional.
O ponto central da contestação é a autorização para que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam usados no pagamento de despesas com pessoal ativo da área da Saúde, algo que, segundo as entidades, viola diretamente a Constituição Federal.
O que diz a lei
O artigo 167, inciso X da Constituição proíbe o uso de transferências voluntárias para custear despesas fixas com pessoal. O objetivo é evitar que estados e municípios dependam de recursos variáveis e incertos para manter gastos permanentes.
Além disso, a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, do Ministério da Saúde, reforça essa vedação ao regulamentar as transferências fundo a fundo para a área.
Posicionamento no STF
O relator do caso, ministro Flávio Dino, emitiu despacho em 17 de julho, solicitando que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de 10 dias úteis.
O ministro já havia sido alertado sobre o assunto pela diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, durante audiência pública sobre emendas parlamentares realizada em 27 de junho. Na ocasião, ela destacou que a medida poderia aprofundar a dependência de entes subnacionais em relação a emendas, comprometendo a autonomia e a estabilidade financeira da gestão pública.
Preocupação com transparência
As organizações também chamam atenção para outro ponto polêmico: a resolução cria uma espécie de "emendas paralelas" que dificultam a rastreabilidade dos recursos.
O novo art. 41, §2º da Resolução nº 1/2006 estabelece que emendas coletivas de remanejamento ou criação de novos gastos serão classificadas como RP 2 e RP 3 — despesas discricionárias do governo federal — sem a identificação típica das emendas de bancada e comissão (RP 7 e RP 8).
Na prática, isso impede que a sociedade rastreie de forma clara a origem e o destino desses recursos, enfraquecendo os mecanismos de controle social e transparência.
Por que isso importa
A possibilidade de usar recursos incertos para pagar salários e a falta de rastreabilidade na execução orçamentária podem gerar instabilidade financeira, reduzir a eficiência da gestão pública e abrir brechas para má alocação de recursos.
O caso agora segue no STF, que deverá analisar se a resolução fere a Constituição e compromete os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
Captação de Recursos sustentável para o Terceiro Setor. Conheça o Ciclo de Captação e veja como a integridade e a prestação de contas transformam a Confiança em um fluxo contínuo de apoio para a sua causa social.
Como a Transparência no Terceiro Setor pode ser o seu maior ativo de captação. Descubra as práticas essenciais de Compliance que sua ONG deve adotar para ganhar a Confiança e o respeito de doadores e parceiros.
Um projeto social para ONGs é fundamental para dar estrutura e direção às ações que buscam transformar a realidade de comunidades em situação de vulnerabilidade. Por meio dele, a ONG organiza suas iniciativas, otimiza o uso de recursos e gera impacto de forma eficiente. Projetos bem planejados também fortalecem a credibilidade da organização e atraem mais apoiadores.
A captação de recursos para ONGs/OSCs/OCIPs é crucial para viabilizar projetos que promovem impacto positivo na sociedade. Sem recursos adequados, muitas organizações enfrentam dificuldades para manter suas atividades ou expandir suas iniciativas. Um processo estratégico de captação ajuda a atrair apoiadores, garantir estabilidade financeira e maximizar os resultados de suas ações.