STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares

STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
No dia 16 de julho de 2025, três importantes organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas — protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para declarar inconstitucionais trechos da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional.

O ponto central da contestação é a autorização para que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam usados no pagamento de despesas com pessoal ativo da área da Saúde, algo que, segundo as entidades, viola diretamente a Constituição Federal.

O que diz a lei
O artigo 167, inciso X da Constituição proíbe o uso de transferências voluntárias para custear despesas fixas com pessoal. O objetivo é evitar que estados e municípios dependam de recursos variáveis e incertos para manter gastos permanentes.

Além disso, a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, do Ministério da Saúde, reforça essa vedação ao regulamentar as transferências fundo a fundo para a área.

Posicionamento no STF
O relator do caso, ministro Flávio Dino, emitiu despacho em 17 de julho, solicitando que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de 10 dias úteis.

O ministro já havia sido alertado sobre o assunto pela diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, durante audiência pública sobre emendas parlamentares realizada em 27 de junho. Na ocasião, ela destacou que a medida poderia aprofundar a dependência de entes subnacionais em relação a emendas, comprometendo a autonomia e a estabilidade financeira da gestão pública.

Preocupação com transparência
As organizações também chamam atenção para outro ponto polêmico: a resolução cria uma espécie de "emendas paralelas" que dificultam a rastreabilidade dos recursos.

O novo art. 41, §2º da Resolução nº 1/2006 estabelece que emendas coletivas de remanejamento ou criação de novos gastos serão classificadas como RP 2 e RP 3 — despesas discricionárias do governo federal — sem a identificação típica das emendas de bancada e comissão (RP 7 e RP 8).

Na prática, isso impede que a sociedade rastreie de forma clara a origem e o destino desses recursos, enfraquecendo os mecanismos de controle social e transparência.

Por que isso importa
A possibilidade de usar recursos incertos para pagar salários e a falta de rastreabilidade na execução orçamentária podem gerar instabilidade financeira, reduzir a eficiência da gestão pública e abrir brechas para má alocação de recursos.

O caso agora segue no STF, que deverá analisar se a resolução fere a Constituição e compromete os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

Captação de Recursos sustentável para o Terceiro Setor. Conheça o Ciclo de Captação e veja como a integridade e a prestação de contas transformam a Confiança em um fluxo contínuo de apoio para a sua causa social.

Como a Transparência no Terceiro Setor pode ser o seu maior ativo de captação. Descubra as práticas essenciais de Compliance que sua ONG deve adotar para ganhar a Confiança e o respeito de doadores e parceiros.

Um projeto social para ONGs é a base para transformar ideias em ações concretas que geram impacto positivo na sociedade. Esses projetos permitem que as organizações direcionem seus esforços para atender necessidades específicas, mobilizando recursos e engajando comunidades. Além disso, eles fortalecem a missão da ONG e criam resultados mensuráveis, essenciais para atrair doadores e demonstrar a relevância do trabalho realizado.

Garantir recursos é essencial para que as ONGs/OSCs/OCIPs continuem transformando vidas. A captação de recursos permite financiar projetos, investir em soluções inovadoras e alcançar comunidades que mais precisam. Além disso, fortalece a credibilidade da organização ao engajar doadores e parceiros comprometidos com causas relevantes.

STF determina nova regulamentação para execução de emendas em 2026

A medida visa harmonizar os critérios de publicidade e controle de gastos em todas as esferas federativas, replicando em parte o modelo implementado no âmbito do governo federal após o fim do esquema conhecido como "orçamento secreto"

O ministro Flávio Dino, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão nesta quinta-feira (23) que estabelece um novo regime de fiscalização para a destinação de recursos públicos. A determinação impõe a estados e municípios a adoção de medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade na aplicação de verbas provenientes de emendas indicadas por deputados estaduais e vereadores.

A medida visa harmonizar os critérios de publicidade e controle de gastos em todas as esferas federativas, replicando em parte o modelo implementado no âmbito do governo federal após o fim do esquema conhecido como "orçamento secreto". O objetivo é garantir que os entes subnacionais — estaduais e municipais — sigam padrões de divulgação de informações similares aos estabelecidos para as emendas federais.

O ministro, que atua como relator das ações que analisam a execução dessas emendas, delegou aos Tribunais de Contas Estaduais, Municipais e do Distrito Federal a responsabilidade por definir e implementar o modelo de fiscalização a ser adotado.

Conforme a decisão, a liberação e execução de valores referentes a emendas parlamentares no ano de 2026 estarão condicionadas à prévia adaptação e implementação dos novos sistemas de controle de gastos e publicidade pelas unidades da federação. O prazo estabelecido sinaliza a necessidade de planejamento e adequação técnica dos órgãos competentes.

O magistrado fundamentou sua decisão na avaliação de que a manutenção da disparidade nos padrões de controle entre a União e os demais entes federativos é insustentável. De acordo com o ministro, a identificação dos beneficiários finais dos recursos públicos, com rastreabilidade de ponta a ponta, não pode ser restrita apenas ao nível federal. O ministro mencionou que, atualmente, somente três das 27 unidades da federação divulgam dados completos sobre as emendas.

O entendimento expresso na decisão aponta que permitir a persistência de "vícios, opacidade, fragmentação" no planejamento e controle social nos níveis subnacionais constituiria uma incoerência constitucional. A permanência de um cenário com "transparência seletiva", mais rígida no plano federal e mais branda em relação aos recursos arrecadados por meio de tributos estaduais e municipais, gera uma "assimetria" incompatível com a Constituição Federal. O ministro considerou essa situação como algo "intolerável" na perspectiva da legalidade e da necessidade de um sistema uniforme de prestação de contas.

Sua ONG precisa de mais doações? Descubra o método que prioriza a Transparência e o Compliance para desbloquear a Credibilidade e aumentar significativamente a Captação de Recursos. Evite a exaustão e garanta a sustentabilidade.

Credibilidade ONG: o reconhecimento que atrai grandes doações. Entenda como a Credibilidade é construída a partir da Transparência e da Confiança, e como ela se torna o motor de crescimento e sustentabilidade da sua organização.

O papel crucial da Transparência no Terceiro Setor. Entenda como ela é o primeiro passo do Ciclo de Captação e a chave para transformar interessados em doadores recorrentes, garantindo a segurança e a credibilidade da sua organização.

A Impactodo transforma a maneira como o terceiro setor opera, oferecendo soluções digitais que simplificam a gestão de doações, promovem o engajamento de doadores e monitoram resultados com precisão. Nossa plataforma é projetada para atender às necessidades específicas de ONGs e projetos sociais, proporcionando eficiência, transparência e maior alcance. Com a ImpactoDo, sua organização pode captar mais recursos, fortalecer relações com apoiadores e potencializar o impacto social de suas iniciativas.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios brasileiros. A medida foi tomada após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem graves falhas de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Nos últimos anos, o STF tem reforçado regras para ampliar a fiscalização das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019. Esse tipo de transferência foi apelidado assim pela rapidez no repasse: o dinheiro é enviado diretamente para estados e municípios sem exigência de convênios ou projetos, o que dificulta o acompanhamento do uso das verbas.

Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam emendas individuais somaram R$ 724,8 milhões. Apenas a cidade de São Paulo (SP) cumpriu todos os requisitos de transparência. Já os outros nove foram considerados irregulares e tiveram os repasses suspensos por decisão de Dino.

Municípios e problemas identificados

Carapicuíba (SP): falhas em processos licitatórios.

São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas e contratos vencidos.

São João de Meriti (RJ): suspeita de superfaturamento.

Iracema (RR): execução de serviços fora das especificações técnicas.

Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento.

Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega dos produtos.

Camaçari (BA): desvio de objeto contratual.

Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica.

Macapá (AP): suspeita de superfaturamento.

Investigações pela Polícia Federal

Além da suspensão, o ministro determinou que a CGU envie os relatórios à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações. O objetivo é apurar indícios de superfaturamento, desvios de recursos e favorecimento de empresas.

Segundo o relatório da CGU, em nove dos dez municípios analisados foram encontradas ineficiências graves na execução de serviços e na aquisição de bens, comprometendo a entrega dos resultados esperados.

Novas auditorias

Diante do “alto índice de irregularidades”, Dino ordenou que a CGU amplie as auditorias para outros municípios que receberam emendas parlamentares. Para o ministro, é fundamental separar os casos de má gestão daqueles em que as prefeituras conseguiram aplicar corretamente os recursos.

“A continuidade é necessária para evitar injustiças, garantir o direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, destacou Flávio Dino em sua decisão.

O que está em jogo

A decisão reforça a importância da transparência no uso de recursos públicos e expõe os riscos do modelo das emendas Pix, marcado pela falta de mecanismos de controle. Municípios que não cumprirem os requisitos de rastreabilidade podem perder acesso a novas verbas, comprometendo projetos e serviços essenciais para a população.

Estratégias eficazes de Captação de Recursos para ONG: aprenda a ir além do pedido e a construir um relacionamento de Confiança e Credibilidade com seus doadores, usando a Transparência como sua principal ferramenta.

Transparência no Terceiro Setor: não é custo, é investimento. Saiba como o cumprimento das exigências legais e a abertura de informações constroem a Confiança do doador e elevam a Credibilidade da sua ONG.

A captação de recursos para ONGs /OSCs /OCIPs é fundamental para garantir a sustentabilidade e o impacto das organizações no longo prazo. Esses recursos permitem que as ONGs desenvolvam e ampliem seus projetos, alcancem mais beneficiários e enfrentem desafios sociais e ambientais de forma eficaz. Além de financiar operações, a captação fortalece a conexão com apoiadores e cria uma base sólida para transformar intenções em ações concretas de mudança.