Periferia Viva e o Novo Marco do Saneamento: Como ONGs podem acessar R$ 300 Milhões em Investimentos

O cenário do saneamento básico e da infraestrutura social no Brasil está passando por uma transformação histórica. Com o lançamento do programa Periferia Viva – Reformas, o Governo Federal anunciou um investimento de R$ 300 milhões focado exclusivamente na melhoria das condições de saúde e saneamento em favelas e comunidades urbanas. Para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), essa iniciativa representa não apenas uma fonte de recursos, mas uma oportunidade estratégica de protagonismo na execução de políticas públicas.

O Papel das OSCs no Programa Periferia Viva

Diferente de outros programas habitacionais, o Periferia Viva coloca as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) como "Agentes Promotores". Isso significa que a ONG não é apenas uma apoiadora, mas a entidade que pode submeter propostas diretamente para executar as melhorias habitacionais e sanitárias nas comunidades onde já atua.

O que pode ser executado pelas ONGs?

O foco principal desta fase é a erradicação da ausência de banheiros e a correção de inadequações sanitárias. Cada reforma tem um valor limite de R$ 40 mil por domicílio, e as OSCs podem apresentar propostas que contemplem de 10 a 140 domicílios por projeto.

Investimentos Regionais e Oportunidades Municipais

Além do programa federal, diversos estados e municípios estão com aportes vultosos que podem ser acessados via parcerias locais (Marco Regulatório do Terceiro Setor - MROSC):

• Curitiba (PR): Foco em tratamento de biogás na ETE Atuba Sul.

• Teresina (PI) e Rio de Janeiro: Expansão de redes de esgoto em áreas periféricas.

• São Paulo: Recursos para drenagem e saneamento no Alto Tietê.

• Sabesp: Empréstimo de US$ 300 milhões para ampliação de coleta e tratamento.

Como as ONGs podem fazer parte e usar os recursos?

Para que uma OSC acesse esses recursos, especialmente no programa Periferia Viva, o caminho exige uma articulação técnica e política com a prefeitura local:

1. Adesão do Município: A prefeitura deve registrar adesão ao programa federal até 31 de janeiro de 2026.Sem a adesão da prefeitura, a OSC não pode submeter a proposta.

2. Anuência Municipal: A OSC submete o projeto técnico, e a prefeitura precisa dar a "anuência" (concordância) à proposta até 15 de fevereiro de 2026

3. Responsabilidade Técnica: O projeto deve obrigatoriamente contar com um engenheiro ou arquiteto responsável. O custo desses profissionais já está previsto nos "Kits de Melhorias" do programa.

Modalidades de Projetos para apresentar à Prefeitura

As OSCs podem sugerir à prefeitura parcerias via Termo de Colaboração ou Fomento para as seguintes frentes:

• Diagnóstico Socioterritorial: Mapeamento de famílias sem saneamento básico.

• Execução de Obras de Micro-Saneamento: Gestão direta da reforma dos banheiros.

• Educação Sanitária e Ambiental: Projetos de conscientização sobre o uso da rede de esgoto e gestão de resíduos.

O Brasil planeja receber R$ 300 bilhões em investimentos para o setor até 2026. Estar preparado tecnicamente para essas parcerias é o diferencial para as organizações que desejam transformar a realidade das periferias brasileiras.

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A captação de recursos por meio de Projetos de Lei, editais públicos e emendas parlamentares é uma das formas mais relevantes de financiamento para ONGs e OSCs no Brasil. No entanto, muitas organizações são desclassificadas antes mesmo da análise técnica do projeto, principalmente por falta de preparo institucional.

Antes de escrever um projeto, é fundamental que a organização esteja regularizada, estruturada e em conformidade legal. A seguir, apresentamos um checklist essencial para ONGs que desejam captar recursos públicos.

Checklist institucional: o que a ONG / OSC precisa ter para aplicar em Projetos de Lei

📌 1. Documentação jurídica regularizada da ONG / OSC

Para aplicar em projetos de lei ou editais públicos, a ONG / OSC deve possuir:

· Estatuto social atualizado e registrado em cartório

· Ata de eleição da diretoria vigente

· CNPJ ativo e regular

· Certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal, FGTS e Trabalhista)

· Conta bancária em nome da organização

SEO tip: Documentação irregular é uma das principais causas de reprovação em editais públicos.

📌 2. Alinhamento do projeto com o estatuto da organização

O objeto do projeto deve estar expressamente previsto no estatuto social da ONG / OSC.

Exemplos:

· Projetos de educação → o estatuto deve prever atuação educacional

· Projetos sociais com idosos → o público deve estar descrito no estatuto

Esse alinhamento é critério eliminatório em muitos chamamentos públicos.

📌 3. Comprovação de experiência e histórico de atuação

Órgãos públicos exigem que a ONG / OSC comprove atuação prévia na área do projeto.

Reúna:

· Relatórios de atividades anteriores

· Registros fotográficos e audiovisuais

· Declarações de parceiros e apoiadores

· Publicações institucionais e redes sociais

Histórico comprovado aumenta significativamente as chances de aprovação.

📌 4. Transparência e governança institucional

A transparência é um dos pilares da captação de recursos públicos. A ONG / OSC deve ter:

· Site institucional atualizado

· Portal da transparência ou área pública de documentos

· Informações claras sobre diretoria, missão e projetos

· Prestação de contas acessível

Transparência não é apenas obrigação legal — é um fator decisivo de credibilidade.

📌 5. Capacidade administrativa e financeira

Demonstre que a organização tem capacidade de executar e prestar contas do recurso:

· Responsável técnico pelo projeto

· Responsável financeiro

· Contabilidade organizada

· Procedimentos claros de prestação de contas

Projetos tecnicamente bons falham quando a gestão não é confiável.

Para captar recursos públicos por meio de projetos de lei, a ONG / OSC precisa ir além da boa intenção. Organização institucional, documentação regular e transparência são os pilares que sustentam projetos aprovados e financiáveis.

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