Ministro do STF Flávio Dino exige rastreio de ONGs que recebem emendas parlamentares
STF impõe novas regras de transparência para conter o "dinheiro invisível" repassado a entidades privadas e ao SUS através de emendas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou novas medidas drásticas para aumentar a transparência das emendas parlamentares. O foco do despacho, assinado no âmbito da ADPF 854, é rastrear com precisão o dinheiro público destinado a entidades privadas sem fins lucrativos (ONGs) e à área da saúde.
Dino criticou duramente a falta de controle sobre os recursos. "É inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público", afirmou o ministro, alertando para o risco de obras inacabadas e serviços ineficazes.
Prazos e cobranças ao Governo Federal
A decisão do STF estipula prazos curtos para que diferentes órgãos apresentem explicações e soluções tecnológicas:
Ministério da Gestão (Transferegov.br): Tem 10 dias úteis para explicar as falhas que impedem a identificação de ONGs beneficiadas.
AGU (Advocacia-Geral da União): Tem 15 dias para comprovar se as emendas da saúde passaram por análise técnica do SUS e como monitoram a eficiência desses gastos.
CGU (Controladoria-Geral da União): Deve se manifestar em 10 dias sobre as polêmicas "portarias-cardápio", alvo de críticas por utilizarem critérios vagos na distribuição de verbas.
Raio-X das emendas na saúde
O despacho baseia-se em estudos do Ipea que apontam para uma perigosa dependência das políticas públicas em relação às emendas, além de uma distribuição desigual de verbas entre as regiões brasileiras. Com as novas regras, o STF reforça a obrigatoriedade de ONGs e entidades do terceiro setor divulgarem publicamente a aplicação final de cada centavo recebido.
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O Desafio da Transparência: Por que a maioria das OSCs no Brasil ainda está "invisível" perante a lei?
O Brasil possui um ecossistema vibrante com cerca de 880 mil a 900 mil Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ativas, segundo dados recentes do IPEA. No entanto, um dado alarmante se destaca por trás desses números: a vasta maioria dessas instituições opera sem uma presença digital adequada.
O Abismo Digital no Terceiro Setor
Estima-se que menos de 10% das OSCs brasileiras possuam uma visibilidade digital que seja institucionalmente própria e atualizada. Esse cenário cria o que especialistas chamam de "abismo digital", onde organizações realizam trabalhos incríveis, mas permanecem invisíveis, para grandes doadores e, principalmente, para o poder público.
O Peso da Lei 13.019/2014 (MROSC)
A conformidade não é apenas uma questão de marketing, é uma exigência legal. O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil estabelece que qualquer entidade que celebre parcerias com a administração pública deve manter um nível rigoroso de transparência ativa.
Para estar em conformidade, as OSCs devem obrigatoriamente publicar:
Cópia do estatuto social atualizado;
Relação nominal dos dirigentes da organização;
Demonstrações financeiras e relatórios de atividades;
Dados detalhados sobre as parcerias e recursos públicos recebidos.
Atualmente, calcula-se que menos de 15 à 20 mil organizações no país possuam um portal que cumpra integralmente esses requisitos de governança.
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