Emendas Pix e o desafio da credibilidade no terceiro setor
A crise de confiança em torno das emendas Pix, investigadas pela Polícia Federal por possíveis irregularidades no uso de quase R$ 700 milhões, revela um problema estrutural no Brasil: a ausência de ferramentas eficazes de fiscalização e transparência. Sem relatórios claros e planos de trabalho detalhados, os recursos correm o risco de se perderem em práticas questionáveis.
Esse cenário não se restringe ao poder público. Organizações do terceiro setor que acessam recursos públicos também enfrentam os mesmos desafios. A falta de visibilidade pode comprometer a credibilidade da instituição e, consequentemente, sua capacidade de captar e ampliar o impacto social.
Transparência como pilar da confiança
Toda organização filantrópica que recebe verbas públicas deve ter como prioridade a prestação de contas transparente. Mais do que cumprir exigências legais, trata-se de construir uma relação de confiança com a sociedade e mostrar que o investimento social realmente gera resultados concretos.
Impactodo: a resposta digital a um problema histórico
Para apoiar esse processo, a Impactodo oferece uma solução inovadora: uma plataforma digital que transforma a forma como as OSCs gerem sua transparência. Com ela, as instituições podem:
· Estruturar sua governança de acordo com requisitos legais e boas práticas;
· Facilitar o acompanhamento por órgãos fiscalizadores;
· Reforçar sua credibilidade diante de doadores e parceiros;
· Exibir de forma clara e acessível a aplicação dos recursos.
Em um país onde a sociedade exige cada vez mais clareza no uso do dinheiro público, a Impactodo ajuda organizações sérias a se diferenciarem, conquistarem confiança e multiplicarem seu impacto social.
STF suspende repasses de emendas a nove municípios por falhas de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios brasileiros. A medida foi tomada após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem graves falhas de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Nos últimos anos, o STF tem reforçado regras para ampliar a fiscalização das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019. Esse tipo de transferência foi apelidado assim pela rapidez no repasse: o dinheiro é enviado diretamente para estados e municípios sem exigência de convênios ou projetos, o que dificulta o acompanhamento do uso das verbas.
Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam emendas individuais somaram R$ 724,8 milhões. Apenas a cidade de São Paulo (SP) cumpriu todos os requisitos de transparência. Já os outros nove foram considerados irregulares e tiveram os repasses suspensos por decisão de Dino.
Municípios e problemas identificados
Carapicuíba (SP): falhas em processos licitatórios.
São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas e contratos vencidos.
São João de Meriti (RJ): suspeita de superfaturamento.
Iracema (RR): execução de serviços fora das especificações técnicas.
Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento.
Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega dos produtos.
Camaçari (BA): desvio de objeto contratual.
Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica.
Macapá (AP): suspeita de superfaturamento.
Investigações pela Polícia Federal
Além da suspensão, o ministro determinou que a CGU envie os relatórios à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações. O objetivo é apurar indícios de superfaturamento, desvios de recursos e favorecimento de empresas.
Segundo o relatório da CGU, em nove dos dez municípios analisados foram encontradas ineficiências graves na execução de serviços e na aquisição de bens, comprometendo a entrega dos resultados esperados.
Novas auditorias
Diante do “alto índice de irregularidades”, Dino ordenou que a CGU amplie as auditorias para outros municípios que receberam emendas parlamentares. Para o ministro, é fundamental separar os casos de má gestão daqueles em que as prefeituras conseguiram aplicar corretamente os recursos.
“A continuidade é necessária para evitar injustiças, garantir o direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, destacou Flávio Dino em sua decisão.
O que está em jogo
A decisão reforça a importância da transparência no uso de recursos públicos e expõe os riscos do modelo das emendas Pix, marcado pela falta de mecanismos de controle. Municípios que não cumprirem os requisitos de rastreabilidade podem perder acesso a novas verbas, comprometendo projetos e serviços essenciais para a população.
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STF suspende repasses a ONGs sem transparência na aplicação de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata dos repasses de recursos públicos para 13 organizações da sociedade civil que não cumpriram exigências mínimas de transparência na aplicação de verbas oriundas de emendas parlamentares.
A decisão, proferida no âmbito da ADPF 854 e das ADIs 7688, 7695 e 7697, decorre de um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que avaliou as entidades que mais receberam recursos em 2024. O documento revelou que metade das organizações fiscalizadas não divulga informações básicas sobre os valores recebidos e sua aplicação. Outras nove ONGs apresentam dados incompletos ou desatualizados, e apenas quatro atenderam plenamente aos critérios de transparência.
Essas 13 entidades deverão ser inscritas nos cadastros federais CEPIM (Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas) e CEIS (Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas), ficando proibidas de receber novos repasses até regularização. A CGU também foi acionada para realizar auditorias específicas nessas organizações.
O STF já havia dado prazo de 90 dias, em agosto de 2024, para que todas as entidades beneficiadas com emendas de 2020 a 2024 publicassem, em seus sites, a origem e destinação dos recursos. Agora, com a constatação do descumprimento, a decisão visa garantir o uso responsável de verbas públicas e o fortalecimento da transparência no setor.
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