Legitimidade e a Condução de Políticas Públicas
A decisão do Ministro Flávio Dino de bloquear emendas parlamentares mal justificadas reforça a legitimidade das ações governamentais na administração dos recursos públicos. Este tipo de atuação fortalece o compromisso do governo com a ética e a responsabilidade fiscal, sendo um exemplo de como a gestão transparente pode transformar a percepção da população sobre as instituições públicas.
As ONGs podem aumentar sua legitimidade ao utilizar soluções como a Impactodo, que garante a organização e divulgação de dados sobre o uso de recursos públicos. A plataforma ajuda as organizações a demonstrar impacto real e responsabilidade, fortalecendo suas relações com financiadores e ampliando suas chances de obter mais recursos governamentais e privados.
Como preparar sua organização para captar emendas parlamentares
Captar recursos de emendas parlamentares exige organização, planejamento e relacionamento com parlamentares. Sua OSC precisa ter projetos prontos, objetivos claros e alinhamento com os programas ministeriais.
Siga estes passos:
1. Elabore projetos com escopo e metas bem definidos.
2. Apresente propostas compatíveis com o perfil e as pautas dos parlamentares.
3. Cadastre-se na Plataforma +Brasil e acompanhe os prazos oficiais do cronograma anual.
4. Fique atento aos “impedimentos técnicos” e revise os documentos antes do envio.
Essas ações aumentam muito as chances de aprovação e execução do seu projeto.
💡 Com a Impactodo, sua organização pode gerenciar todas as etapas — desde a publicação de documentos até a criação de relatórios automáticos — em uma plataforma única de transparência.
STF suspende repasses de emendas a nove municípios por falhas de transparência
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15) a suspensão do repasse de emendas parlamentares para nove municípios brasileiros. A medida foi tomada após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem graves falhas de transparência e rastreabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Nos últimos anos, o STF tem reforçado regras para ampliar a fiscalização das chamadas “emendas Pix”, criadas em 2019. Esse tipo de transferência foi apelidado assim pela rapidez no repasse: o dinheiro é enviado diretamente para estados e municípios sem exigência de convênios ou projetos, o que dificulta o acompanhamento do uso das verbas.
Entre 2020 e 2024, os 10 municípios que mais receberam emendas individuais somaram R$ 724,8 milhões. Apenas a cidade de São Paulo (SP) cumpriu todos os requisitos de transparência. Já os outros nove foram considerados irregulares e tiveram os repasses suspensos por decisão de Dino.
Municípios e problemas identificados
Carapicuíba (SP): falhas em processos licitatórios.
São Luiz do Anauá (RR): obras paralisadas e contratos vencidos.
São João de Meriti (RJ): suspeita de superfaturamento.
Iracema (RR): execução de serviços fora das especificações técnicas.
Rio de Janeiro (RJ): indícios de superfaturamento.
Sena Madureira (AC): ausência de documentos que comprovem a entrega dos produtos.
Camaçari (BA): desvio de objeto contratual.
Coração de Maria (BA): contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica.
Macapá (AP): suspeita de superfaturamento.
Investigações pela Polícia Federal
Além da suspensão, o ministro determinou que a CGU envie os relatórios à Polícia Federal (PF) para aprofundar as investigações. O objetivo é apurar indícios de superfaturamento, desvios de recursos e favorecimento de empresas.
Segundo o relatório da CGU, em nove dos dez municípios analisados foram encontradas ineficiências graves na execução de serviços e na aquisição de bens, comprometendo a entrega dos resultados esperados.
Novas auditorias
Diante do “alto índice de irregularidades”, Dino ordenou que a CGU amplie as auditorias para outros municípios que receberam emendas parlamentares. Para o ministro, é fundamental separar os casos de má gestão daqueles em que as prefeituras conseguiram aplicar corretamente os recursos.
“A continuidade é necessária para evitar injustiças, garantir o direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, destacou Flávio Dino em sua decisão.
O que está em jogo
A decisão reforça a importância da transparência no uso de recursos públicos e expõe os riscos do modelo das emendas Pix, marcado pela falta de mecanismos de controle. Municípios que não cumprirem os requisitos de rastreabilidade podem perder acesso a novas verbas, comprometendo projetos e serviços essenciais para a população.
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STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
STF é acionado para derrubar resolução que permite pagar salários da Saúde com emendas parlamentares
No dia 16 de julho de 2025, três importantes organizações da sociedade civil — Transparência Brasil, Transparência Internacional – Brasil e Associação Contas Abertas — protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para declarar inconstitucionais trechos da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional.
O ponto central da contestação é a autorização para que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam usados no pagamento de despesas com pessoal ativo da área da Saúde, algo que, segundo as entidades, viola diretamente a Constituição Federal.
O que diz a lei
O artigo 167, inciso X da Constituição proíbe o uso de transferências voluntárias para custear despesas fixas com pessoal. O objetivo é evitar que estados e municípios dependam de recursos variáveis e incertos para manter gastos permanentes.
Além disso, a Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, do Ministério da Saúde, reforça essa vedação ao regulamentar as transferências fundo a fundo para a área.
Posicionamento no STF
O relator do caso, ministro Flávio Dino, emitiu despacho em 17 de julho, solicitando que o governo federal e o Congresso Nacional se manifestem no prazo de 10 dias úteis.
O ministro já havia sido alertado sobre o assunto pela diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, durante audiência pública sobre emendas parlamentares realizada em 27 de junho. Na ocasião, ela destacou que a medida poderia aprofundar a dependência de entes subnacionais em relação a emendas, comprometendo a autonomia e a estabilidade financeira da gestão pública.
Preocupação com transparência
As organizações também chamam atenção para outro ponto polêmico: a resolução cria uma espécie de "emendas paralelas" que dificultam a rastreabilidade dos recursos.
O novo art. 41, §2º da Resolução nº 1/2006 estabelece que emendas coletivas de remanejamento ou criação de novos gastos serão classificadas como RP 2 e RP 3 — despesas discricionárias do governo federal — sem a identificação típica das emendas de bancada e comissão (RP 7 e RP 8).
Na prática, isso impede que a sociedade rastreie de forma clara a origem e o destino desses recursos, enfraquecendo os mecanismos de controle social e transparência.
Por que isso importa
A possibilidade de usar recursos incertos para pagar salários e a falta de rastreabilidade na execução orçamentária podem gerar instabilidade financeira, reduzir a eficiência da gestão pública e abrir brechas para má alocação de recursos.
O caso agora segue no STF, que deverá analisar se a resolução fere a Constituição e compromete os princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
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Referências
Fonte: VEJA (https://veja.abril.com.br/coluna/jorge-pontes/ministro-dino-tem-atuacao-de-almanaque-no-bloqueio-das-emendas/)
