Termos de uso do nosso software

Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao serviço de criação da Plataforma Impactodo (o "Serviço"). O uso da Plataforma Impactodo está sujeito a estes Termos de Serviço ("Termos").

Estes Termos também se aplicam ao uso do Serviço - se uma base de teste for oferecida no momento da contratação - durante um período de sete (7) dias ("Período de Teste" / teste do sistema). Ao usar o Serviço, você (o "Usuário") confirma aceitar os Termos aqui estabelecidos. Se você não concorda com estes Termos, não use o Serviço.

2. Descrição do serviço

Estes Termos de Serviço ("Termos") são um acordo entre você (o "Contratante") e a contratada Impactodo, Inc. ("Contratada"). Disponibilizamos aos USUÁRIOS o acesso à Plataforma Impatodo, que é um serviço SaaS (Software as a Service). Oferecemos gerenciamento online de conteúdo modular que abrange todas as funções básicas para gerenciar um site (blog, mídia e criação de outros tipos de conteúdo) e também extrema flexibilidade através da extensão Theme que permite o desenvolvimento interno de recursos extras, direto e por meio do site e dos domínios vinculados a https://Impactodo.com.br (o "Site").
Este Acordo explica nossas obrigações para com você (o "Usuário") e suas obrigações para conosco ("Impacto LTDA"). Ao usar o site de qualquer forma, você também concorda em cumprir os termos estabelecidos em nossa Política de Privacidade e todos os outros avisos legais, condições e diretrizes publicados no site, que temos o direito de atualizar sem aviso prévio. Portanto, estimulamos você (o "Usuário") a verificar periodicamente esta página.
A Impactodo pode alterar e atualizar os Termos de Serviço deste site a qualquer momento sem aviso prévio aos usuários.

3. Glossário - Para fins deste Contrato, os seguintes termos são definidos como:

• Site: Conjunto de páginas da web que pertencem ao mesmo domínio, disponibilizadas na internet.
• HTML (Hypertext Markup Language): Linguagem de marcação utilizada para produzir páginas web.
• Domínio: Endereço de um site, geralmente referido como URL, por exemplo, https://meusite.com.br.
• Subdomínio: Partição dentro de um domínio principal, por exemplo, https://meu subdominio.meusite.com.br.
• Frontend: Área pública de um site, que também pode conter uma área privada que não pertence à administração (Backend).
• Backend: Área administrativa de um site.
• CSS (Cascading Style Sheets): Linguagem usada para definir a apresentação de documentos HTML, separando o conteúdo do layout.
• SSL (Secure Sockets Layer): Protocolo de criptografia que garante a segurança das informações transmitidas entre um navegador e um servidor.
• Javascript: Linguagem de programação usada em navegadores web, principalmente para animações e funções interativas complexas, como a comunicação com servidores.
• DNS (Domain Name System): Sistema responsável pela tradução de endereços IP para nomes de domínio.
• Cliente: Qualquer Usuário (pessoa física ou jurídica) que tenha uma conta na Plataforma Impactodo para gerenciamento de websites.
• Área do Cliente: Seção onde o Usuário pode gerenciar seus sites, como criar e excluir sites ou configurar páginas estáticas, (backend).
• Plataforma Impactodo: Todo o código-fonte, interface e banco de dados que compõem o software.

3.1. O que é um tema (Theme)?

Um tema é um conjunto de arquivos utilizados pela plataforma IMPACTODO que, em conjunto, são responsáveis pela aparência e pelo funcionamento de um site ou sistema e serviço. Esses arquivos incluem imagens, HTML, CSS, bibliotecas Javascript, entre outros recursos relacionados ao design.

4. Registro

Nosso serviço é baseado na web permite que usuários maiores de 18 (dezoito) anos se inscrevam para criar e atualizar um site online. Se um período de teste for oferecido, o Contratante só precisa fornecer um endereço de e-mail válido, uma senha e um nome para o site.

Após esse período de teste, para manter os serviços ativos ou adicionar outros serviços, você deve fornecer nome completo, endereço de e-mail válido, número de telefone, endereço completo, ID, nome do site, senha, e ainda, caso o utilizador represente uma organização, informar razão social e o número de registo da organização.

Após o registro final, você obterá um login da Contratada e será o único responsável por toda a atividade em sua conta e por manter a confidencialidade de sua senha. Cada site criado será originalmente hospedado em https://meusite.Impactodo.com.br (“meusite” será o nome do seu site). A Contratante poderá ter um sub-domínio provisório conosco até o Contratante ter o seu próprio domínio adquirido em outra empresa, mas isso só será possível após o pagamento da licença - o que pode ser feito a qualquer momento. Ao escolher um domínio, o site será acessado diretamente por esse domínio. Com relação ao uso do Serviço, você concorda em manter e atualizar informações verdadeiras, precisas e atualizadas em seus dados respeitando os limites da legislação brasileira.

Se sua organização fornecer qualquer informação que seja falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta, ou se a Plataforma Contratada tiver motivos razoáveis para suspeitar que tais informações são falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, podemos suspender total ou parcialmente ou fechar sua conta e recusar todo o uso atual ou futuro do Serviço.

Uma vez cadastrado, a Contratante recebe seu próprio site e pode postar "Conteúdo" específico. Você também concorda em garantir que todas as pessoas autorizadas a usar o login do usuário estejam cientes e concordem por escrito com os termos deste Contrato.

Para usar o serviço, a Contratante deve ter acesso à Internet, sistema Javascript instalado e ativado no navegador, seja diretamente ou por meio de dispositivos que acessem o conteúdo baseado na web. O usuário deve pagar todas as taxas associadas ao acesso à Internet. Além disso, o usuário deve fornecer todos os equipamentos necessários para fazer tal conexão com a Internet, incluindo um computador com acesso à internet, Web, isso significa que o funcionamento adequado da plataforma não está garantido em navegadores muito desatualizados ou que não possuam mais suporte oficial (End of Life - EOL), como, por exemplo, as versões Internet Explorer 5, 6, 7 ou Netscape.
O serviço oferecido pela Contratada pode incluir comunicações entre a Plataforma e a Contratante, como atualizações, anúncios de serviço e mensagens administrativas. Tais comunicações são parte integrante do serviço, e o Contratante declara estar ciente e concorda em recebê-las.

4.1. O que é um plano da Plataforma Impactodo?

O Plano dará ao Contratante uma licença não exclusiva e intransferível para usar a Plataforma da Contratada. Assim o Utilizador poderá gerir o website criado, podendo aceder ao Backend (parte administrativa do site) e Frontend (a página a qual é visualizada quando acessada online) do referido website.

Esse uso só está disponível mediante o pagamento de uma taxa (mensalidade, a qual dá acesso ao sistema e inclui um pacote de suporte que contém, no mínimo, hospedagem, segurança, proteção de dados e atualizações do sistema).

O site só pode ser hospedado em servidores da Contratada.

O uso inclui a capacidade de inserir e alterar o conteúdo do site, carregar e armazenar mídias a serem exibidas no site. O armazenamento de conteúdo é limitado pela equipe da Contratada, dependendo dos pacotes e preços disponíveis no site da Contratada.

É restrito à Contratada editar o CSS, HTML, Javascript ou outro arquivo relacionado ao Tema em uso. Propostas de mudança por parte da Contratante poderá ser aceitar ou não pela Contratada.

4.2. Como funciona o plano Impactodo?

• Plataforma Impactodo
• Tema (design)
◦ Temas oficiais criados pela Impactodo
◦ Temas criados ou adaptados pela equipe da Impactodo.
Cada site da Impactodo será obrigatoriamente associado a um Plano escolhido na Impactodo com o endereço correspondente na Plataforma da Impactodo. Este endereço na Plataforma tem pela sua própria natureza um subdomínio (e.g. https://meusite.impactodo.com.br) escolhido pela Contratante.

Em alternativa, existe a opção de associar um domínio ao website, que pode ser adquirido a qualquer momento na Impactodo ou outro website preferido pelo usuário. Quando o domínio for adquirido em um site diferente da Impactodo, o Usuário será responsável por configurar o DNS e redirecionar para o DNS informado pela Impactodo.

O domínio e o subdomínio devem ser o nome do próprio site e alguns sites podem ser contestados, alterados ou desativados por motivos de propriedade intelectual ou por decisão da Impactodo.

Todos os planos da Plataforma Impactodo incluem um certificado SSL compartilhado gratuitamente, que é usado para proteger o acesso aos dados armazenados na Plataforma Impactodo.

4.3. O plano CONTRATADO

4.4. Os direitos da Contratante em qualquer plano Contratado

5. Propriedade Intelectual da Plataforma Impactodo

Todo o material e todos os serviços disponíveis e fornecidos no site da Plataforma Impactodo, por meio de suas afiliadas, colaboradores, funcionários, agentes, licenciadores ou outros parceiros de negócios, incluindo, mas não se limitando a, texto informativo, documentação de software, projeto, layout, fotos, gráficos, áudio, vídeo, mensagens, mensagens instantâneas e interativas, design e recursos, arquivos, documentos, imagens ou outros materiais, publicados publicamente ou transmitidos de forma privada, bem como quaisquer obras derivadas ("Materiais"), pertencem à Contratada ou a terceiros que licenciaram seus materiais ou serviços para a Contratada, sendo protegidos pelas leis brasileiras de direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outras normas de propriedade intelectual. Todas as marcas registradas, marcas de serviço, logotipos e slogans da Contratada são de propriedade exclusiva da Contratada. Todas as outras marca registrada, marca de serviço, logotipo ou slogan mencionados no site pertencem aos seus respectivos proprietários.Exceto onde expressamente indicado neste Contrato, nenhuma disposição deve ser interpretada como concessão de qualquer licença ou direito de uso de marcas registradas, marcas de serviço, logotipos, slogans, textos informativos, documentação de software, projetos, layouts, fotos, gráficos, áudios, vídeos, mensagens ou qualquer outro material exibido na plataforma da Contratada, sem o consentimento prévio e por escrito da Contratada ou do respectivo titular dos direitos.

A Contratante concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual da Contratada e de terceiros, abstendo-se de utilizar qualquer material protegido sem a devida autorização. Qualquer uso não autorizado poderá resultar em sanções civis e penais, conforme previsto na legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando à Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e à Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

6. Direito de Uso Concedido a Contratante

A Contratada concede ao Contratante uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para utilizar os materiais disponibilizados por meio do site, acessados via identificação de usuário ("LOGIN"), para acessar e usar os Serviços de acordo com os termos deste Contrato. Essa licença não autoriza, e o Contratante concorda em não:

• Armazenar, copiar, reproduzir, republicar, modificar, carregar, publicar, traduzir, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir, transferir, exibir, descompilar, decifrar ou tentar descobrir qualquer código de programação ou código-fonte usado nos materiais;
• Distribuir os materiais além das permissões específicas contidas neste Contrato.
• Não poderá vender, ceder, sublicenciar, dar como garantia ou de outra forma tentar transferir qualquer direito sobre os materiais, criar obras derivadas ou negociar os materiais, total ou parcialmente, exceto se expressamente permitido neste Contrato ou outro contrato com a Contratada.

Qualquer uso dos materiais para qualquer finalidade não especificada aqui, ou sem o consentimento prévio por escrito da Contratada ou de seus licenciadores, é estritamente proibido. Todos os direitos não expressamente concedidos neste Contrato estão reservados à Contratada.

Como parte dos serviços, a Contratada pode fornecer ao Contratante um site de amostra com conteúdo ilustrativo ("Conteúdo de amostra"). O Contratante concorda em não disponibilizar publicamente esse Conteúdo de amostra e remover todas as visualizações desse conteúdo antes de permitir que terceiros acessem ou visualizem o site. O Contratante assume total responsabilidade por esse procedimento.

7. Informações Fornecidas pelos Contratante

O Contratante é legalmente responsável por todo o conteúdo enviado, postado ou armazenado por meio dos serviços da Contratada, incluindo, mas não se limitando a informações, dados, textos, softwares, músicas, sons, fotografias, gráficos, vídeos, mensagens ou outros materiais ("Conteúdo"). O Contratante também é responsável por qualquer conteúdo perdido ou não recuperado durante a utilização dos serviços e, portanto, é incentivado a realizar backups regulares de seu conteúdo.

8. Comentários e Feedback

Qualquer pergunta, comentário, sugestão, ideia, feedback ou outras informações fornecidas pelo Contratante à Contratada através de "Comentários" não será considerada confidencial. O Contratante concede à Contratada uma licença mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para reproduzir, exibir, distribuir, publicar, modificar, editar ou utilizar esses comentários para quaisquer fins, sejam eles de treinamento, comerciais ou não comerciais, a critério exclusivo da Contratada.

9. Monitoramento de Conteúdo do Contratante

A Contratada pode, mas não está obrigada a monitorar o conteúdo postado nos sites criados por meio dos Serviços. A Contratada poderá divulgar informações conforme necessário para cumprir obrigações legais ou proteger seus direitos e os de seus clientes, conforme previsto no Marco Civil da Internet e outras legislações brasileiras aplicáveis.

A Contratada reserva-se o direito de, a seu critério exclusivo ou por ordem judicial, recusar-se a publicar, remover ou exigir que o Contratante remova qualquer conteúdo, total ou parcialmente, que seja considerado inaceitável, ilegal, indesejável, inapropriado ou em violação a este Contrato.

10. Política de Direitos Autorais – Reivindicações

Se o Contratante acreditar que algum material disponível na plataforma infringe direitos autorais, deve enviar uma notificação de violação através do formulário em https://impactodo.com.br/reportar-abuso . A notificação deverá conter todas as informações exigidas pela Lei de Direitos Autorais brasileira, como a identificação clara do conteúdo infrator e a comprovação de titularidade dos direitos autorais.

Durante o processo de análise de uma alegação de violação de direitos autorais, todas as partes envolvidas concordam em manter o sigilo sobre o processo e não podem, sob nenhuma circunstância, prejudicar a imagem ou reputação de qualquer uma das partes.

11. Compromisso de Fidelidade e Período Mínimo de Uso

Ao contratar os serviços da Plataforma Impactodo, a Contratante concorda em utilizar o software por um período mínimo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de ativação da conta. Este compromisso de fidelidade é necessário para viabilizar a continuidade dos serviços oferecidos e garantir a manutenção da qualidade da plataforma.

Caso a Contratante deseje encerrar a sua conta antes do término do período mínimo de fidelidade, será aplicada uma multa rescisória proporcional ao tempo restante do contrato. A fórmula de cálculo da multa será a seguinte: (valor mensal do serviço) x (número de meses restantes para completar o período de 6 meses).

O Contratante tem o direito de arrependimento, conforme estabelecido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo solicitar o cancelamento do serviço sem qualquer ônus no prazo de até 7 (sete) dias, contados a partir da contratação do serviço.
Após o término do período mínimo de fidelidade, o Contratante poderá cancelar os serviços a qualquer momento, sem a incidência de multas ou penalidades.

12. Cancelamento e Rescisão

O cancelamento por parte da Contratante tem efeito imediato. Após o cancelamento, a Impactodo poderá deletar todas as informações contidas no site, e a Contratante não terá mais acesso ao Serviço. Não somos responsáveis por essas informações ou por esse conteúdo excluído.
Durante a vigência deste contrato, a Contratada envidará esforços contínuos para atualizar, melhorar e expandir o uso da plataforma.

A Contratada se reserva o direito de modificar, substituir, recusar o acesso, suspender ou descontinuar parcial ou totalmente o serviço oferecido pela plataforma Impactodo, a seu exclusivo critério. Alterações de preços ou outras condições relevantes para o uso dos serviços serão comunicadas previamente ao Contratante por meio de aviso no site ou via notificação direta, respeitando os prazos legais para adaptação e cumprimento.

A Contratada se reserva o direito de reter, remover e/ou descartar qualquer conteúdo disponível na conta do Contratante, com ou sem aviso prévio, se este for considerado contrário a este contrato ou às leis aplicáveis. Para evitar dúvidas, a Contratada não tem obrigação de armazenar, manter ou fornecer cópias de qualquer conteúdo que Contratante ou terceiros tenham fornecido ao utilizar os serviços, salvo previsão em contrário na legislação aplicável ou neste contrato.

Em caso de inadimplência, a Contratante será notificada via e-mail da seguinte forma:
Primeira notificação: até 2 (dois) dias após o vencimento da fatura;
Segunda notificação: até 4 (quatro) dias após o vencimento da fatura;
Notificação final: até 8 (oito) dias após o vencimento da fatura.

Caso o Contratante não realize o pagamento em até 15 (quinze) dias após o vencimento, a Contratada poderá suspender o serviço, substituindo o site por uma mensagem de Site em Manutenção ou Fora de Serviço. O Contratante terá até 30 (trinta) dias, contados a partir do vencimento da primeira fatura, para regularizar o pagamento e restabelecer o funcionamento do site com o conteúdo anteriormente disponibilizado.

O serviço será restabelecido após a confirmação do pagamento, o que pode levar algumas horas. Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a Contratada poderá deletar definitivamente o site e todo o conteúdo vinculado à conta. Um novo contrato só poderá ser realizado mediante contato direto com a Contratada por meio do Portal do Usuário em https://app.center.impactodo.com

13. Das Penalidades

Em caso de inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação ajustada neste instrumento, o Contratante estará sujeito ao pagamento de uma multa compensatória correspondente a 10% (dez por cento) do valor total da licença de uso do software referente ao período de vigência contratual, incluindo o período de fidelidade de 6 (seis) meses. A multa será aplicada sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei e neste contrato.

Caso o pagamento não seja efetuado em até 15 (quinze) dias após o vencimento, os serviços e o acesso ao sistema serão automaticamente suspensos. Para a reativação do sistema e da página do Contratante, será cobrada uma taxa de R$ 100,00 (cem reais), conforme estipulado neste instrumento.

No caso de violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da Contratada, a multa estabelecida será majorada para o equivalente a 10 (dez) vezes o valor total da licença de uso do software prevista na proposta de contratação ou nos termos de uso, considerando todo o período de vigência contratual. Este valor será considerado uma indenização mínima devida pelo Contratante, sem prejuízo do direito da Contratada de pleitear perdas e danos adicionais, bem como a aplicação de outras penalidades previstas em lei e neste contrato.

14. Política de Privacidade da IMPACTODO

É imprescindível que o Contratante leia a Politica de Privacidade, disponível em local próprio no site, para compreender detalhadamente quais dados são coletados, como são protegidos e a forma de utilização e tratamento dos dados pessoais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

15. Contas e Segurança do Site

A Contratante é responsável por manter sua conta segura, bem como todas as atividades realizadas na conta ou no site vinculado a ela. O Contratante concorda em notificar imediatamente a Contratada, por escrito, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Contratada não se responsabiliza por perdas ou danos causados por falha do Contratante em manter sua conta segura, salvo se comprovada a culpa exclusiva da Contratada.

Você reconhece e concorda que, sob nenhuma circunstância, somos responsáveis por quaisquer de suas ações, omissões ou omissões de terceiros, incluindo danos de qualquer tipo resultantes de tais atos ou omissões.

16. Direitos da Contratante sobre seu conteúdo

A Contratada não reivindica a propriedade do "Conteúdo da Contratante ", mas deve ser dada permissão ao "Conteúdo da Contratante" específico que pode ser hospedado em nossa plataforma.
Essa permissão existe automaticamente quando a Contratante se cadastra e começa a usar o Serviço, enquanto a Contratante continuar a usar o Serviço mantendo a conta ativa. Você concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar o conteúdo para receber nossos serviços. Portanto, a Contratante declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder-nos esta licença.

17. Taxas/pagamento

Alguns dos Serviços extras prestados pela Contratante requerem o pagamento de taxas. Se você optar por se inscrever para esses recursos, (como Serviço adicional de email) deverá pagar todas as taxas aplicáveis, conforme descrito no Serviço extra específico selecionado.
Reservamo-nos o direito de alterar nossos preços a qualquer momento com um aviso por e-mail. São aceitos diversos métodos de pagamento que deverá ser escolhida pela Contratante. Os gateways de pagamento serão determinados pela Contratada, e podem ser alterados a qualquer momento sem aviso prévio, no entanto, todos eles permitirão o pagamento no mínimo por meio de cartões de crédito.

18. Reembolsos

Após um período de 7 dias de teste oferecido, a contratante automaticamente se compromete com os serviços oferecidos pela Contratada no programa de fidelidade pelo período de 6 meses, e não será mais reembolsado nenhum pagamento em hipótese alguma, mas o cancelamento ainda será admissível, caso a Contratante não queira mais usar os Serviços pela Contratada.

Qualquer domínio adquirido conosco não é reembolsável, mesmo dentro ou após o período de avaliação.
A desatualização da sua conta pode causar a perda de conteúdo, recursos e capacidade. Não temos responsabilidade por tais perdas.

19. Conexões

O Serviço pode fornecer, ou terceiros podem fornecer, links para outros sites e outros recursos. A Contratada não tem controle sobre tais sites e recursos. Portanto, não somos responsáveis por qualquer conteúdo, publicidade, produtos ou outros materiais presentes ou disponibilizados em tais sites ou recursos.

20. Práticas gerais de uso e armazenamento

A Contratada estabelece práticas e limites gerais relativos ao uso do Serviço, com efeito, podemos modificar essas práticas e limites a qualquer momento com ou sem aviso prévio. Por esse motivo, a Contratante deve acessar periodicamente o conteúdo desta página para revisar as atualizações.

21. Nossos direitos de propriedade

A Contratante reconhece e concorda que o Serviço, e qualquer software necessário usado em conexão com o Serviço contém informações proprietárias e confidenciais protegidas pela lei de propriedade intelectual aplicável. A Contratante reconhece e concorda que o conteúdo dos anúncios de patrocinadores ou informações fornecidas a eles por meio do Serviço ou de seus anunciantes são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, marcas de serviço, patentes ou outros direitos e leis de propriedade intelectual. Exceto quando expressamente autorizado pela Contratada ou por nossos anunciantes, a Contratante concorda em não modificar, alugar, arrendar, emprestar, vender, distribuir ou criar trabalhos derivados baseados no Serviço, total ou parcialmente.

22. Renúncia de garantias

A Contratante entende e concorda que:
o uso do serviço é por sua conta e risco. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível".
Não somos responsáveis por quaisquer danos, perda de dados, informações do fornecedor ou cliente, renda ou outros danos à empresa devido a atrasos, não entrega ou entrega errada de informações, restrição, perda de acesso, erros, uso não autorizado devido a seu compartilhamento do Serviço ou outra interação com o Serviço. A Contratada é responsável por manter e fazer backup de seus dados, Conteúdo do site e suas informações neste serviço em outra Serviço que não seja da Contratada.

23. A plataforma Contratada não garante que:

• a) O serviço atende às suas necessidades;
• b) O serviço será ininterrupto, oportuno, seguro ou 100% livre de erros;
• c) Os resultados obtidos a partir do uso do Serviço serão precisos;
• d) A qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros materiais comprados ou obtidos por você através do Serviço atenderá às suas expectativas.

A equipe da Impactodo corrigirá quaisquer erros de desenvolvimento de serviço após a notificação.
Qualquer material obtido a partir do uso do serviço é por sua conta e risco.
O Contratante será o único responsável por qualquer dano ao seu computador ou perda de dados que resulte do download de qualquer material.

24. Responsabilidade Limitada

A Contratada não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos e consequentes, incluindo, sem limitação, danos por perda de lucros, uso, dados ou outras perdas intangíveis, resultantes de:
• a) A utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço;

• b) Custos de aquisição de bens e serviços resultantes de bens, dados, informações, serviços adquiridos, obtidos ou mensagens recebidas ou transações efetuadas através do Serviço;

• c) Acesso não autorizado, alteração das suas transmissões ou dados;

• d) Declarações ou condutas de terceiros, no serviço;

• e) Qualquer outro assunto relacionado com o Serviço.

• f) Em nenhum caso Plataforma Contratada ou seus fornecedores serão responsáveis por quaisquer danos (incluindo, sem limitação, danos por perda de dados ou lucro ou devido a interrupção de negócios) decorrentes do uso ou incapacidade de usar os materiais da Contratada, mesmo se a Contratada ou um representante autorizado da Contratada foi notificado oralmente ou por escrito sobre a possibilidade de tais danos. Como algumas jurisdições não permitem limitações de garantias implícitas ou limitações de responsabilidade por danos consequentes ou incidentais, essas limitações podem não se aplicar a Contratante.

• A Contratada não permite conteúdo que promova ou seja afiliado à discriminação ou violência contra indivíduos ou grupos de pessoas com base em sua raça, origem étnica, religião, deficiência, sexo, idade, nacionalidade, status de veterano, orientação sexual ou identidade de gênero. Não permitimos o uso de material nocivo, vulgar, sexual, pornográfico ou chocante em nossa plataforma. Isso inclui conteúdo relacionado a armas, drogas, conteúdo adulto, atividades, informações ou materiais falsificados ou fraudulentos.

• Embora permitamos o uso de nossa plataforma para promover esforços de educação e registro de eleitores, não permitimos o uso de nossos serviços ou plataforma para partidos políticos, candidatos políticos, eleições, comitês de ação política ou atividades semelhantes, como iniciativas eleitorais ou organização política. Reservamo-nos o direito de limitar seu uso de nossa plataforma ou serviços e de restringir, suspender ou encerrar sua conta se você violar estes Termos ou a lei, ou estiver fazendo uso indevido ou abusando da plataforma ou serviços, ou estiver violando. Se você observar uma violação destes Termos, denuncie usando nossas ferramentas de denúncia e/ou denuncie às autoridades policiais locais. Contato para reportar abuso é através do formulário que está em https://impactodo.com.br/reportar-abuso.

25. Termos Gerais e Jurisdição

Nós nos comunicaremos com você por meio de e-mail ou WhatsApp. O Serviço também poderá fornecer avisos sobre alterações destes Termos de Uso ou outros assuntos, exibindo links ou notificações dentro da própria plataforma. Estes Termos, bem como o relacionamento entre o Contratante e a Contratada, serão regidos pelas leis brasileiras e, em caso de controvérsias, será competente o Foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Contratante e a Contratada concordam em se submeter à jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais localizados na Comarca de São Paulo. No caso de qualquer disposição destes Termos ser considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deverá envidar seus melhores esforços para dar efeito às intenções das partes expressas na disposição, na medida máxima permitida pela lei.

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Contratante e a Contratada, regendo o uso do Serviço e substituindo qualquer entendimento ou acordo anterior.